Leandro Soares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3), a análise do projeto de lei que impõe limites às decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe a atuação de partidos pequenos na Corte. Com a redação final aprovada, o texto seguirá agora para o Senado.
A etapa final na Câmara ocorre no mesmo momento em que o ministro Gilmar Mendes decidiu restringir as regras para a abertura de processos de impeachment contra integrantes do STF. O projeto de lei 3.640/23 havia sido aprovado pela CCJ em setembro, de forma conclusiva, sem a necessidade de passar pelo plenário.
O partido Novo chegou a protocolar um recurso contra essa tramitação, mas o plenário rejeitou o pedido em 22 de outubro. Com isso, o substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), retornou à comissão para ajustes técnicos antes de ser encaminhado oficialmente ao Senado.
O texto aprovado determina que os ministros do Supremo devem apresentar justificativas para decisões individuais e submetê-las ao plenário na sessão seguinte. Caso essa análise não ocorra, a decisão monocrática perderá validade.
A medida surge após Gilmar Mendes decidir, também por meio de decisão individual, que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar denúncias contra ministros do STF, além de elevar o número de votos necessários para o afastamento de magistrados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a decisão, acusando o ministro de "usurpar" prerrogativas de outros Poderes e afirmando que o Legislativo já toma providências para limitar as decisões monocráticas. Segundo ele, a conjuntura reforça a necessidade de revisar o regime dessas decisões, sobretudo aquelas que suspendem a vigência de leis de forma cautelar.
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