Segundo a assessoria de comunicação do órgão, o recurso já foi julgado pelo Conselheiro Substituto Alisson Felipe Araujo que não o conheceu e manteve a decisão de que o pagamento é ilegal.
A pensão, segundo decisão unânime do TCE, em 29 de janeiro de 2014, é ilegal, mas vem sedo paga em razão do recurso de reconsideração que suspendeu os efeitos da decisão até o julgamento.
Após ser declarado cassado e vago o cargo de prefeito de Lagoa do Sítio, o presidente da Câmara Francisco Itamar dos Reis deu posse ao então vice-prefeito Antônio Ditoso (SDD).
A ação penal foi autuada no dia 4 de março de 2015 e distribuída na Vara Única de São Raimundo Nonato no dia 15 de abril para o juiz Adonias Ribeiro de Carvalho Neto.
