O julgamento da apelação ocorreu no mês de dezembro em Brasília. Segundo o acordão do TRF1, a dosimetria da pena foi elaborada “em estrita obediência aos ditames legais”.
Na petição protocolada em 11 de janeiro de 2017, a defesa da ex-prefeita alega que a juíza da Comarca de Altos “se equivocou” ao determinar o bloqueio.
Os dezessete candidatos tiveram os votos anulados pela juíza Keylla Ranyere Lopes Teixeira Procópio, da 18ª Zona Eleitoral e ingressaram com recurso ordinário no intuito de reverter a sentenç
O vereador através de ofício ao presidente do TCE, Olavo Rebelo, disse que a situação apontada pelo prefeito, em nada condiz com a realidade do município.
Ele acusado pelo Ministério Público de dirigir embriagado, sem habilitação e provocar acidente após atravessar a via da mão da avenida Antonieta Veloso para a contramão do fluxo atingindo uma
Segundo a ADI, as normas estaduais desnaturaram a função policial ao conferirem, indevidamente, à carreira de delegado de polícia isonomia em relação às carreiras jurídicas.
“[O Projeto de Lei] foi aprovado na Câmara no mês de setembro. O prefeito não sancionou e nem vetou, então eu sancionei", justificou o ex-presidente da Câmara.
O documento foi protocolado junto a presidência da Câmara com assinatura reconhecida em cartório. O parlamentar havia sido eleito para o segundo mandato.