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Decisão unânime permite uso de receitas próprias sem os limites previstos no novo regime fiscal.
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PGR avaliou que informações apresentadas não eram inéditas nem trariam novos resultados às investigações.
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Parecer enviado ao STF defende a condenação e aponta falta de elementos para rever a decisão.
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O ministro afirmou que os atos investigados ocorreram “à margem da atuação jurisdicional regular”.
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Evento organizado por Gilmar Mendes acontece entre 1º e 3 de junho em Portugal.
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A iniciativa foi confirmada pelo líder da oposição, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
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Parlamentares alegam manobra na composição da comissão e pedem nova votação no Senado.
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Entidade aponta ataque a Alessandro Vieira e cobra reação do Supremo e também de parlamentares do Senado.
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Ex-deputado é réu por coação e obstrução, sessão será por videoconferência e não há presença confirmada.
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Organização aponta omissões e vê risco institucional em declarações sobre escândalo do Banco Master.
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A oitiva será realizada por videoconferência e poderá ocorrer mesmo sem a presença do acusado.
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O prazo da domiciliar começará a ser contado após a alta médica, ainda sem previsão.
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Ele foi designado para a função pelo procurador-geral da República, Paulo Gonte, por meio de portaria.
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Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, ele cumpre pena na Papudinha.
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A iniciativa foi protocolada pelos deputados da oposição Caroline de Toni e Gustavo Gayer.
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A discussão chegou ao STF após uma ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade.
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Gonet afirmou que não existe base fática para apresentar denúncia.
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A recomendação foi comunicada a Gilmar Mendes por meio de ofício protocolado no domingo.
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Informação consta em investigação que apura possível vazamento de dados sigilosos de autoridades.
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Segundo ele, o entendimento acompanha precedentes do próprio STF,que já afastou a competência da Justiça.
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Embora a norma já tenha sido suspensa pelo TJSC, o caso segue sob exame do Supremo Tribunal Federal.
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“Toffoli tem uma trajetória pública marcada pelo compromisso com a Constituição”, disse Mendes.
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As ferramentas visam a “identificação de irregularidades” e a “preservação de provas digitais".
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Sobre o acesso a uma Smart TV, a PGR foi contrária à solicitação, sob a alegação de controle judicial.
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A manifestação foi enviada ao STF no âmbito da ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.
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Os ministros do STF não estão sujeitos a providências do Conselho.
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O ministro não confirmou se estará pessoalmente na audiência marcada para o dia 30.
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A solicitação prevê a internação de Bolsonaro no Hospital DF Star, em Brasília, nesta quarta-feira (24).
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A posição foi apresentada após a PF pedir dados técnicos fornecidos pela empresa fabricante.
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Filipe Martins e outras cinco pessoas são acusadas de organizar um suposto "golpe de estado" em 2022.
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A permanência de Gonet foi aprovada pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 26.
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O ministro do Supremo Flávio Dino, marcou as sessões para os dias 9, 10, 16 e 17 de dezembro.
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O empresário acusou o ministro Alexandre de Moraes de ter “destruído a democracia brasileira”.
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A acusação foi encaminhada à ministra do STF, Cármen Lúcia e aponta o envio de mensagens ameaçadoras.
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O presidente realizará uma rodada de conversas nos próximos dias para consolidar apoio político.
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O ministro também elogiou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pela condução da votação.
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Antes da nova votação no plenário, ele participou de uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça.
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A indicação, feita pelo presidente Lula, recebeu 17 votos favoráveis e 10 contrários.
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Nesta quarta (5), a indicação de Gonet para mais uma gestão à frente da PGR foi aprovada.
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O parecer de Paulo Gonet foi apresentado após determinação do ministro Alexandre de Moraes.
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