O recurso é contra sentença do juiz Jônio Evangelista,da 76ª Zona Eleitoral, que cassou o mandato em Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pela Coligação “Unidos Para Reconstruir”.
O juiz que vai julgar o caso, Netanias Batista de Moura, da Comarca de Amarante, fez a solicitação ao Instituto de Criminalística nesta terça-feira (12).
A defesa ingressou com Recurso Extraordinário às 19h02min de ontem (12). Alegou a defesa do ex-oficial que está havendo a vedação de direitos constitucionais.
A juíza Vládia Maria de Pontes Amorim, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, decidiu, em 23 de novembro, indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva.
A Defensoria Pública ingressou com Recurso em Habeas Corpus pedindo a liberdade de Maria Ocionira alegando razão de ausência de fundamentação na decisão que decretou sua prisão preventiva.
“Tal omissão demonstra que o prefeito de Picos viola os deveres de honestidade, legalidade, moralidade e eficiência, causando grandes prejuízos a população de Picos", disse a promotora Romara
Também respondem ao processo o deputado estadual pelo Ceará, Joaquim Noronha Mota Filho e as empresas Luauto Car Ltda, Noronha Veículos e Águia Veículos.
O procurador da República Marcelo Santos Correa pediu à Justiça Federal a condenação da ex-prefeita nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.