Na decisão, a ministra afirma o dano causado pela decisão do TRE/PI, e a impossibilidade de afastamento do prefeito eleito, ante a discussão de matéria tão relevante ainda perante o STF.
Está concluso para relatório e voto no TRF da 1ª região a apelação interposta pelo assessor contra decisão do juiz Pablo Baldivieso que o condenou a 5 anos e 5 meses de detenção.
O juiz Agliberto Gomes Machado, determinou a citação por edital da ex-prefeita e também dos responsáveis pela empresa Noronha Veículos. O edital foi publicado ontem (23) na imprensa.
Vicente Sabóia foi condenado por malversação de recursos públicos, especialmente verbas do antigo Fundef, mediante a utilização de notas fiscais falsas.
Moaci Júnior foi preso preventivamente no dia 24 de outubro acusado de não cumprir as medidas cautelares impostas pela Justiça, no caso, o comparecimento aos atos processuais.
A decisão de pagar foi tomada pelos desembargadores em desacordo com a Coordenadoria de Controle Interno que questionou a legalidade do pagamento desses valores.
Ele acusado de ter contratado de forma fragmentada e sem o devido processo licitatório, a aquisição de combustíveis e lubrificantes totalizando o valor de R$ 42.876,22.
O ex-governador pede que a ação seja julgada totalmente procedente para condenar a empresa a pagar indenização por danos morais e que seja invertido o ônus da prova.