Segundo a defesa de Geraldo Mineiro, a dosimetria está “acoimada de vícios insanáveis, tendo em vista que a pena-base sofreu aumento sem qualquer fundamentação, estando totalmente contrária a
O presidente Olavo Rebelo, do Tribunal de Contas do Estado proferiu seu voto na sessão de hoje (20) mantendo a decisão cautelar de bloqueio dada pelo conselheiro-substituto Alisson Araújo.
"Qualquer um que minimamente conhece processo penal, sabe que a vulnerabilidade econômica não é necessária para a atuação da defensoria nessa área", respondeu.
O juiz José Wilson Ferreira de Araújo Júnior foi sorteado e vai relatar o feito. O processo foi enviado à Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação.
O Tribunal determinou a indisponibilidade dos bens, ativos financeiros, bens móveis e imóveis, do ex-prefeito Antônio Parambu e mais 10 empresas até o montante de R$ 2.730.000,00 milhões.