A procuradora de Justiça Zélia Saraiva Lima ingressou na tarde ontem (09) com agravo interno pedindo a reforma da decisão monocrática pela 2ª Câmara Especializada Criminal.
Em sua defesa, a prefeita alegou que assumiu a prefeitura em 2013 após a morte do prefeito e que encontrou a prefeitura de Coivaras em situação de calamidade administrativa.
A defesa ingressou com habeas corpus pedindo a extensão da decisão concedida ao ex-prefeito José Jeconias que foi posto em liberdade mediante a aplicação de medidas cautelares.
Na decisão proferida ontem (02), o presidente indeferiu o pedido de liminar, mas indica que a decisão poderá ser alvo de reexame por parte da relatora, ministra Rosa Weber.
A SUSEP ingressou com a ação pelo fato da empresa está atuando como sociedade seguradora sem a devida autorização legal, infringindo as leis vigentes que regulam a atividade.
Na decisão, dada no inicio da tarde desta terça-feira (31) , o desembargador afirma que o feito foi apreciado em regime de plantão e a jurisdição excepcional se exauriu.
O habeas corpus foi autuado no dia 28 de dezembro e distribuído por prevenção à ministra Rosa Weber, no entanto, em razão do recesso do judiciário, será analisado pelo presidente do STF, Dias